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Proposição: PL 242 2001
   
Proponente: José Ivo Sartori
Situação: Arquivado(a) em 17/12/2002
Tramitação: MARIA HELENA - envio em 05/04/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21795.01.00/01-0
Assunto:
 DIA LEGALIDADE
Ementa:
 INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AM
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta